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8 de Maio de 2021

A diferença entre regras e princípios no ordenamento jurídico.

Rogério Monte Santo, Advogado
Publicado por Rogério Monte Santo
ano passado

Autor: Rogério Monte Santo

Resumo (abstract):

Palavras-chave: Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Princípios, diferenças entre regras e princípios, análise de graus de abstração das regras e princípios.

Introdução

Princípios e regras são espécies normativas, essas duas fontes jurídicas precisam ser analisadas e suas diferenças necessitam ser entendidas. Busca-se então fazer um estudo de suas distinções, ou seja, analisar como estas regras e os princípios, como espécies do gênero norma, podem ser aplicados.

É preciso que se verifique os graus de abstração de cada uma destas fontes do direito. Diversos autores apresentaram suas teorias a respeito do tema, entre eles o jurista norte-americano Ronald Dworkin, o alemão Robert Alexy e brasileiro Humberto Ávila, entre outros.

A diferença a ser analisada está em verificar o grau de abstração e generalização existente em todas as normas jurídicas. Na diferenciação das regras e princípios, é possível se constatar a distinção neste ponto entre estas duas fontes, estas diferenças merecem ser consideradas e analisadas de forma mais detalhada. O texto também aborda a técnica a ser utilizada quando da existência de conflito entre princípios.

O presente texto pretende demonstrar estas diferenças a partir das teorias apresentadas pela doutrina dos citados autores, entre outros de grande reconhecimento no meio jurídico. O escopo é encontrar uma visão esclarecedora para o leitor que busque entender este tema que é de elevada importância na aplicação do direito. Além disso, para entender a temática é preciso trazer uma visão e a definição dos Princípios.

Por muitas vezes encontramos na jurisprudência e em teses jurídicas a indicação de determinados princípios que são utilizados como fundamento. Esta aplicação requer uma análise da diferença para que se chegue a uma aplicação destas fontes da melhor forma possível.

Sendo assim, torna-se de grande importância o entendimento da diferença entre regras e princípios, levando em consideração que podemos encontrar na prática conflitos existentes entre duas regras, entre regras e princípios ou conflitos entre princípios, o que nos levará a buscar entender as melhores técnicas a serem adotadas para resolver o problema. O entendimento desta matéria constitucional, se demonstra necessária para que o operador do direito entenda como aplicar o tema na prática jurídica.

1 - Definição de Princípios

Os princípios são a base, eles possuem fundamental importância para o ordenamento jurídico. Karl Larenz assim define os princípios:

"os princípios são normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do direito"

Segundo Larenz, os princípios indicariam a direção da regra a ser encontrada, então, a regra deveria seguir a direção indicada pelo princípio.

Existe também o entendimento de que os princípios possuem conteúdo axiológico e por isso careceriam de regras para serem concretizados.

Bernardo Gonçalves ao analisar as divergências existentes entre os entendimentos do norte-americano Dworkin e o Alemão Alexy, trouxe a visão destes demonstrando suas diferenças. Ele nos traz a informação de que Dworkin apresentou três espécies de normas jurídicas, quais sejam, regras, princípios e diretrizes políticas, esta última não teria sido abordada por Alexy.

No que tange ao princípio, ele nos remete a seguinte definição:

"Os princípios são trunfos, inclusive prevalecendo sobre as diretrizes políticas!"

Dworkin buscou em sua teoria, atacar o positivismo que gerou inúmeros problemas em sistemas totalitários aplicados principalmente na Europa, como o Nazismo e outros, onde era possível se criar regras completamente absurdas. Regras essas que eram consideradas válidas simplesmente por estarem positivadas. Sendo a regra válida, suas consequências deveriam ser aceitas. Então, com a construção da teoria dos princípios, chega-se a conclusão que estes possuem um peso maior que as regras e que, quando existir conflitos entre os próprios princípios, estes devem ser ponderados para se verificar qual o princípio com peso maior deverá prevalecer sobre o outro, sem que o de menor peso perca a sua validade, mas que seja aplicado em um caso concreto que, quando assim a situação prática a requerer, o princípio de maior peso venha a ter sua força reconhecida.

Então, temos que os princípios são otimizadores de regras e que estas devem buscar seguir a direção indicada no princípio. Os princípios são normas de grande importância para o ordenamento jurídico, pois atuam como fundamentos da norma em sua aplicação e na maneira de interpretá-las. Devemos assim, entender a diferença entre os princípios e regras para entender como deve-se se aplicar estas fontes.

1.1 - Do Grau de Abstração dos Princípios

Os princípios possuem um elevado grau de abstração, o que se demonstra diferente nas regras, pois estas possuem abstração reduzida. Esta abstração elevada dos princípios nos leva a crer que o intérprete ao buscar aplicar os princípios, deve levar isso em consideração, pois como dito anteriormente, todas as normas possuem um determinado grau de abstração e, por isso, o legislador e o juiz e os demais agentes do direito, são fundamentais nesta dinâmica, pois são os que decidem a interpretação do princípio a ser aplicado ao caso concreto.

1.2 - Indeterminabilidade dos Princípios

Os princípios possuem uma carência em sua aplicação por serem vagos e indeterminados, dependendo da interpretação de seu aplicador, diferente das regras que podem ser aplicadas de forma direta.

1.3 Caráter Fundamental dos Princípios

Os princípios possuem natureza estruturante e são de caráter fundamental no ordenamento jurídico, pois possui posição hierárquica superior as regras, sendo uma base estruturante dentro do sistema jurídico normativo.

Para Dworkin, os "princípios são standards que se encontram vinculados aos ideais de justiça".

Para Alexy, princípios seriam "mandamentos de otimização", sua aplicação estaria ligada ao caso concreto a ser analisado diante da norma jurídica a ser aplicada.

2 - Do Conflito de Normas

Os princípios e regras são considerados fontes normativas, logo, os conflitos podem ocorrer entre duas regras ou entre dois princípios.

Ocorrendo a antinomia entre regras, será necessário analisar este conflito levando em consideração a especialidade ou a hierarquia das normas.

Já em relação ao conflito entre princípios, utiliza-se a técnica de ponderação de princípios.

Para Dworkin as regras em sua aplicabilidade, representam o tudo ou nada, já princípios possuem uma dependência com o caso concreto, para se encontrar a solução.

Bernardo Gonçalves, ao buscar diferenciar as visões de Alexy e Dworkin, nos traz uma ilustração prática bem interessante, vejamos:

Um exemplo é ilustrativo: para os defensores da proporcionalidade, como Alexy, a restrição de subir a Avenida Paulista (ou qualquer outra grande avenida de uma cidade), pela contramão, seria lida como uma medida estatal que limita o "direito individual de liberdade" no que diz respeito à liberdade de ir/vir/permanecer. Todavia, analisando essa questão à luz da teoria Dworkiana, é possível recolocar a questão. Não temos uma restrição à liberdade quando o Estado, definindo questões de política de trânsito, impede que se siga por um determinado caminho. Na verdade, o que surge como uma limitação a um direito individual para Alexy é para Dworkin a condição necessária e lógica para seu exercício. Basta imaginar o que aconteceria em uma cidade se todos os seus cidadãos resolvessem dirigir por qualquer uma das vias.

É uma visão muito esclarecedora sob a ótica do direito individual de liberdade. Para Dworkin, a limitação na dinâmica envolvendo a engenharia de tráfego, onde profissionais que estudam a dinâmica do trânsito e a melhor forma de se trafegar por vias, se demonstra em verdade, não uma limitação, mas sim, como dito, uma condição necessária e lógica para o próprio exercício desse direito individual de ir e vir, pois, neste caso, a engenharia de tráfego busca a condição deste exercício de forma lógica e ordenada, sempre com o escopo de se atingir a melhor forma de trafegar.

Vejamos um outro exemplo, uma determinada via é interditada por agentes de trânsito de uma determinada cidade, onde é feito um desvio do tráfego para que os veículos sigam por uma rota diversa. Tal medida é implementada pelo fato de a referida via está sendo ocupada por um grupo de cinco mil manifestantes que se encontram agressivos e em conflito com agentes policiais. Neste caso existe uma clara restrição de seguir por aquela rota, entretanto, o referido desvio se demonstra claramente necessário inclusive para a segurança da integridade física dos motorista que seguiriam para aquela região e ficariam presos entre a multidão e um conflito. Então, a referida restrição em verdade, foi uma ação que buscou garantir a trafegabilidade dos veículos que circulavam naquela região e ainda garantir a segurança dos seus condutores, ou seja, essa foi uma ação necessária e lógica. Mas veja que, quem não souber do fato que está ocorrendo poderá reclamar estar sofrendo restrição no seu direito individual de ir e vir, quando em verdade ele está é sendo garantido pelos agentes que ali atuam.

2.1 - Ponderação de Princípios

Podemos concluir que a ponderação de princípios, em determinados casos concretos, será de fundamental importância, pois é preciso entender qual é a norma de maior relevância a ser aplicada.

A aplicação da técnica de ponderação de princípios, ao ser utilizada, deve o juiz buscar uma análise livre de ativismo judicial ou mesmo de qualquer ideologia política, para buscar o melhor caminho, o único caminho, o que leva a decisão mais justa, mais acertada, sem contornos pessoais ideológicos. Ponderando qual a norma de maior peso ao caso concreto, e aplicando esta de forma isenta e imparcial, pois como dito, o julgador não cria direitos, ele é sim um aplicador do direito ao caso concreto.

3 - Conclusão

A diferença de princípios e regras é de fundamental importância na aplicação do direito, pois como visto, isto implica em entender suas forças normativas de aplicação, que no caso dos princípios depende de uma análise interpretativa, já no caso das regras estas possuem uma aplicação direta.

Ao analisar tais diferenças podemos visualizar suas hierarquias na aplicação do direito e verificar o peso das normas que se originam de princípios, sendo dotadas de maior peso do que as regras e também podemos visualizar a possibilidade de existência de conflitos entre princípios que são resolvidos pela técnica de ponderação de princípios.

No que se refere aos princípios, apesar de serem dotados de elevado grau de abstração e generalidade, podemos observar que estes possuem consequências normativas, pois indicam o caminho a ser seguido e são a base do ordenamento jurídico, que na aplicação do juiz, poderá ser adotada uma consequência em função de um princípio, que reflete o comportamento que deveria ser adotado. Sendo assim, podemos dizer que as diferenças existentes entre regras e princípios são fatores de elevada importância jurídica a ser observado, pois como visto, princípios e regras precisam conviver no mundo jurídico de forma harmoniosa.

Referências

Ávila, Humberto, em Teoria dos Princípios, da definição à aplicação dos princípios Jurídicos, 15ª edição, São Paulo, editora Malheiros, 2014;

Gonçalves Fernandes, Bernardo, Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, Salvador - Bahia, editora Podivm, 2017;

Afonso da Silva, José, Curso de Direito Constitucional Positivo, 41ª edição, São Paulo, editora Malheiros, 2018.

1 Comentário

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Excelente texto, @rogeriomontesanto continuar lendo